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Encargos CodominiaisCom o advento da Lei Estadual nº 13.160, de 21/7/2008, que alterou a Lei nº 11.331, de 26/12/2002, agora é possível protestar dívidas oriundas do não pagamento dos encargos condominiais.Para requerer o protesto de cotas condominiais, o condomínio (que pode ser representado pelo síndico ou pela administradora do condomínio) deverá elaborar uma planilha nos moldes do modelo abaixo:MODELO DE PLANILHA A SER APRESENTADA(PREFERENCIALMENTE EM PAPEL TIMBRADO DO CONDOMÍNIO/ADMINISTRADORA)AoTabelionato de Protesto de Letras e Títulos de __________Ref.: Protesto de encargos condominiaisO Condomínio: ___________________________________________________________________ CNPJ nº: __________________________________________________________________________ situado na Rua/ Av._________________________________________________________ nº_______ Bairro ______________________ Cidade de ________________________ - SP, neste ato representado: ( ) pelo(a) síndico(a) ______________________________________________________________, RG nº __________________, CPF nº ________________________________________________, com endereço na Rua _______________________, nº_____, cidade________________, Cep_________; ou ( ) pela Administradora ____________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº ___________________________________________________________, com endereço na Rua _________________________, nº ___, cidade _________________, Cep _________; nos termos da Lei Estadual nº 13.160 de 21 de julho de 2008, vem, na qualidade de credor, solicitar o protesto dos encargos condominiais adiante especificados:Documento de dívida: Encargo CondominialNúmero da quota (mês e ano de referência): ____/________Unidade nº : _____________________________________Data de emissão: __________________________________Data de vencimento: _______________________________Praça de pagamento: _______________________________Valor a protesto: R$ _______________________________DADOS DO CONDÔMINO-DEVEDOR:Nome: ____________________________________________________________________________ CPF / CNPJ: ________________________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________________________ Fone:________________ Cidade _________________________ - Estado ____ - CEP ______________Demonstrativo do valor indicado a protesto:Valor original da quota do mês __________/ano ________ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ _________ Multa moratória (limitada a 2%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ _________ Juros moratórios (até 1% ao mês) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$_________ Correção monetária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$_________ *Outros encargos previstos na convenção ou em assembléia (especificar): . . . . . . . . . . . . . . . R$_________ Valor total a protestar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$_________*(Em outros encargos incluir somente aqueles aprovados na Convenção do Condomínio ou em Assembléia, especificando quais são esses encargos).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÃODeclaramos, sob as penas da Lei, que: a) o condomínio edilício está regularmente constituído, nos termos da Lei Federal nº 4.591/64 e art. 1.332 do Código Civil; b) os dados acima informados são a expressão da verdade; c) o valor da quota de rateio das despesas condominiais foram aprovadas em Assembléia Geral; d) estamos de posse da ata da Assembléia Geral que aprovou o valor da quota de rateio e também da ata da Assembléia que elegeu o(a) síndico(a) ou da ata da Assembléia Geral que autorizou a transferência dos poderes de representação ou as funções administrativas para a Administradora (art. 1.348, § 2º, do Código Civil), e obrigamo-nos a apresentá-las onde e quando exigidos, especialmente se sobrevier a sustação judicial do protesto; e) a pessoa acima indicada como condômino-devedor é realmente a responsável pelas obrigações condominiais inadimplidas, sendo certo que, na hipótese de a unidade condominial estar alugada ou dada em comodato a outrem, o proprietário ou possuidor foi cientificado de que o débito seria encaminhado a protesto.(local), _____ de ____________ de 20____.______________________________________nome e assinatura do síndicoou nome e assinatura do representante legal da administradora
