2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Lins - SP
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TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS (Do Protesto da Sentença Judicial)A sentença judicial consiste em título executivo judicial, consoante os termos do art. 584, do Código de Processo Civil, transcrito abaixo:"Art. 584 - São títulos executivos judiciais:I - a sentença condenatória proferida no processo civil;II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal;V - o formal e a certidão de partilha."Para protestar uma sentença judicial você deve apresentar o original da certidão, ou cópia autêntica, ou, ainda, cópia digitalizada emitida pelo cartório judicial constando que o original foi assinado digitalmente, com expressa menção ao trânsito em julgado.Caso a sentença disponha sobre eventuais juros, multas e correções monetárias a serem aplicados na hipótese do não cumprimento do determinado na sentença judicial, o valor a ser protestado deve ser claramente explanado em planilha em apartado pelo apresentante do título.