2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Lins - SP
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Fone fax do protesto: (14) 3522 - 1198
Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9 às 17 horas.
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Efeitos

 

O protesto tem por fim caracterizar a impontualidade do devedor e provar sua inadimplência. Mas não é só isto. Ao ser lavrado, o protesto torna-se ato público e sua publicidade chega ao conhecimento de todos aqueles que quiserem efetuar consultas por meio de certidão.

Ainda, diariamente, os tabelionatos de protesto enviam informações de nomes protestados e cancelados a instituições de proteção de crédito como a SERASA e o SCPC.

Outros efeitos do protesto são:

- garantir o exercício do direito de regresso contra endossantes, sacador e seus avalistas;

- interromper a prescrição (art. 202, III, Código Civil);

- fixar o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida, se não houver prazo assinalado (art. 40, Lei nº 9.492/97);


- comprovar a mora do devedor-fiduciante (art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/69);

- caracterizar o estado de falência do devedor (art. 94, I, Lei nº 11.101/05);

- fixar o termo legal da falência (caracterizar o período suspeito - o termo legal não pode retroagir por mais de 90 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento - art. 99, I, Lei nº 11.101/05);

- no contrato de câmbio, habilitar o credor à ação executiva (art. 75, Lei nº 4.728/65);

- no contrato de venda a crédito com reserva de domínio, comprovar a mora do comprador (art. 1.071, Código de Processo Civil)

EfeitosO protesto tem por fim caracterizar a impontualidade do devedor e provar sua inadimplência. Mas não é só isto. Ao ser lavrado, o protesto torna-se ato público e sua publicidade chega ao conhecimento de todos aqueles que quiserem efetuar consultas por meio de certidão.Ainda, diariamente, os tabelionatos de protesto enviam informações de nomes protestados e cancelados a instituições de proteção de crédito como a SERASA e o SCPC.Outros efeitos do protesto são:- garantir o exercício do direito de regresso contra endossantes, sacador e seus avalistas;- interromper a prescrição (art. 202, III, Código Civil);- fixar o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida, se não houver prazo assinalado (art. 40, Lei nº 9.492/97);- comprovar a mora do devedor-fiduciante (art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/69);- caracterizar o estado de falência do devedor (art. 94, I, Lei nº 11.101/05);- fixar o termo legal da falência (caracterizar o período suspeito - o termo legal não pode retroagir por mais de 90 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento - art. 99, I, Lei nº 11.101/05);- no contrato de câmbio, habilitar o credor à ação executiva (art. 75, Lei nº 4.728/65);- no contrato de venda a crédito com reserva de domínio, comprovar a mora do comprador (art. 1.071, Código de Processo Civil)